O Direito Registral, que é ramo do Direito Público, tem como regramento básico o artigo 236 da Constituição Federal e as Leis ns. 8.935/1994 e 6.015/73. A norma constitucional (artigo 236 da CF) estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do Poder Público, em caráter privado, competindo a demais legislações regularizar suas atividades e disciplinar as responsabilidade civis e criminais dos oficiais de registro e de seus prepostos. A Lei n.

Os cuidados que se precisa tomar ao comprar um imóvel, inicia-se pela busca no Registro Imobiliário, por meio da certidão atualizada da matrícula imobiliária, da certidão de ônus reais e da certidão de ações reais e pessoais repersecutórias, nas quais constará informações mais precisas sobre o bem, evitando, desta forma, adquiri-lo de quem não é o dono, ou sobre o qual recaia alguma penhora ou hipoteca, etc. Porém, como já salientado, tais informações não garantem a seguran

Trata-se de um documento público confeccionado pelo tabelião de notas que confere fé pública a descrição da existência ou de estado de fatos, coisas ou situações. É comumente utilizada para registro de imagens, conversas ou sons gravados em arquivos eletrônicos, tendo em vista que a ata notarial confere veracidade, integridade e atribui autenticidade ao fato que se pretende provar, inclusive, judicialmente. O Código de Processo Civil, por meio dos artigos 384 e 405, consa

Antes de adquirir um imóvel, é preciso antecipadamente verificar, em breve síntese, se: a) o bem pertence a quem se apresenta como dono;...